Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wagner Gonçalves Rossi
Marcio Pereira Zimmermann
José Machado
Guilherme Cassel
Cleberson Carneiro Zavaski
Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2010