Art. 4º. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...............

I - ...............

...............

c) de saúde do trabalhador;

...............

e) de saúde bucal;

...............

§ 4º - Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde." (NR)

"Art. 16. À direção nacional do SUS compete:

...............

XX - definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.

............... " (NR)

"Art.17. ...............

...............

IV - ...............

...............

c) de alimentação e nutrição;

...............

e) de saúde bucal;

............... " (NR)

"Art. 18. À direção municipal do SUS compete:

...............

IV - ...............

...............

d) de saneamento básico;

...............

f) de saúde bucal;

............... " (NR)