Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Pedro Paulo Penido.
S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1960 e retificado em 5.9.1960