Lei 420/1937 - Artigo 14

Art. 14. As apólices gozarão das mesmas isenções e privilégios que as leis concedem às apólices da dívida pública interna.

Lei 420/1937 - Artigo 14

Art. 14. As apólices gozarão das mesmas isenções e privilégios que as leis concedem às apólices da dívida pública interna.