Decreto 11.515/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Decreto 11.515/2023 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.