Lei 14.287/2021 - Artigo 4

Art. 4º. Revogam-se os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Lei 14.287/2021 - Artigo 4

Art. 4º. Revogam-se os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.