Lei Complementar 75/1993 - Artigo 120

SEÇÃO II
Do Procurador-Geral da Justiça Militar

Art. 120. O Procurador-Geral da Justiça Militar é o Chefe do Ministério Público Militar.

Lei Complementar 75/1993 - Artigo 120

SEÇÃO II
Do Procurador-Geral da Justiça Militar

Art. 120. O Procurador-Geral da Justiça Militar é o Chefe do Ministério Público Militar.