Lei Complementar 75/1993 - Artigo 87

SEÇÃO II
Do Procurador-Geral do Trabalho


Art. 87. O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.

Lei Complementar 75/1993 - Artigo 87

SEÇÃO II
Do Procurador-Geral do Trabalho


Art. 87. O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.