Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Fernando Ribeiro do Val
Hélio Beltrão
Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1968 e retificado em 9.9.1968