Lei 6.783/1980 - Artigo 2

Art. 2º. O terreno a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se a instalações da donatária.

Lei 6.783/1980 - Artigo 2

Art. 2º. O terreno a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se a instalações da donatária.