Lei 6.783/1980 - Artigo 2
Art. 2º.
O terreno a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se a instalações da donatária.
Lei 6.783/1980 - Artigo 2
Art. 2º.
O terreno a que se refere o art. 1º desta Lei destina-se a instalações da donatária.