DECRETO-LEI Nº 1.755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição Federal
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição Federal
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