LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
LEI Nº 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: