Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 5.5.2004