Art. 11. Revoga-se o Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907.

Brasília, 14 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.12.2004