Art. 8º. Ao proprietário, dono da obra, ou condômino de unidade imobiliária, que tenha contratado e iniciado obra de construção, reforma ou acréscimo de imóveis, até 20 de novembro de 1966, não se aplica o disposto no item VI do art. 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos já levantados, confessados, autuados ou em fase de cobrança judicial ou extra-judicial.