CNJ - Resolução 412 - Artigo 16
Art. 16.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
ANEXO
CNJ - Resolução 412 - Artigo 16
Art. 16.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
ANEXO