CNJ - Resolução 412 - Artigo 16

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO

CNJ - Resolução 412 - Artigo 16

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO