DECRETO Nº 12.079, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 29, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.079, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 29, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
DECRETA: