Art. 8º. Ficam revogados:

I - na data de publicação deste Decreto:

a) o § 2º do art. 1º do Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999; e

b) o Decreto nº 9.083, de 28 de junho de 2017; e

II - em 1º de janeiro de 2025, o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999.