Decreto-Lei 1.202/1939 - Artigo 11

Art. 11. O substituto do Interventor, ou Governador, nos seus impedimentos, será designado, em decreto, pelo Presidente da República.

Decreto-Lei 1.202/1939 - Artigo 11

Art. 11. O substituto do Interventor, ou Governador, nos seus impedimentos, será designado, em decreto, pelo Presidente da República.