Termos de Uso – Vade Mecum

Estes Termos regem o uso do Vade Mecum. Ao criar uma conta ou usar o Aplicativo, você concorda com eles e com a Política de Privacidade. Leia com atenção.

Última atualização: 21 de outubro de 2026. O limite de aparelhos (seção 11) vale a partir de 1º de dezembro de 2026; as demais regras, a partir da publicação.

1. Quem somos

O Vade Mecum é fornecido por FT Apps – FELIPE TUMONIS, inscrito no CNPJ sob o nº 13.354.000/0001-31, com sede em Santo André – SP, Brasil ("Proprietário" ou "nós"). Contato: contact@ftapps.com.

2. Definições

Aplicativo: o Vade Mecum para iPhone, iPad, Android e Mac, e a versão web em vademecum.ftapps.com.
Serviço: tudo o que é oferecido por meio do Aplicativo.
Usuário ou você: quem usa o Aplicativo.
Versão PRO: a versão paga do Aplicativo, contratada por assinatura ou por compra vitalícia.
Consumidor: o Usuário que se qualifica como consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

3. O Serviço

O Aplicativo reúne legislação, súmulas, jurisprudência e outros atos oficiais, com ferramentas de consulta, busca, marcação, anotação, organização e leitura em voz alta, para estudo e pesquisa.

4. Conta de Usuário

Nos aplicativos para celular, tablet e computador, o uso exige uma conta. Na versão web, parte do conteúdo pode ser consultada sem conta.
Você deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados, e é responsável por guardar sua senha e por toda a atividade feita na sua conta. Em aparelhos compartilhados, saia da conta ao terminar o uso. Se suspeitar de uso indevido, avise-nos imediatamente.
A conta é pessoal: cada pessoa deve ter a sua, e ela não pode ser compartilhada, cedida ou vendida. Contas criadas por robôs ou meios automatizados não são permitidas.
Para contratar a Versão PRO, você deve ser maior de 18 anos ou estar autorizado por seu responsável legal.
Você pode excluir sua conta a qualquer momento, no Aplicativo, em Configurações > Gerenciar conta > Apagar conta. A exclusão não cancela assinaturas feitas pela App Store ou pelo Google Play, que devem ser canceladas na loja (seção 9).

5. Conteúdo jurídico

Os textos de leis, decretos, súmulas, decisões judiciais e outros atos oficiais do Aplicativo são obtidos de fontes públicas oficiais, como os portais da Presidência da República, do Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais. Esses textos não são protegidos por direito autoral (Lei nº 9.610/1998, art. 8º, IV) e você pode copiá-los e compartilhá-los livremente.

Na aba Internacional, os tratados e convenções promulgados pelo Brasil abrem no decreto de promulgação, obtido das mesmas fontes oficiais. Os demais textos dessa aba, como declarações, resoluções, estatutos e regulamentos de organismos internacionais, são reproduzidos na versão em português publicada por organismos internacionais (como a ONU, a OEA, o UNICEF e o ACNUR) ou por órgãos públicos brasileiros, indicada na nota no início de cada texto. Essa versão pode não ser uma tradução oficial e é oferecida para consulta e estudo. Os direitos sobre cada tradução, quando existirem, pertencem a quem a publicou.

O Proprietário se esforça para manter os textos completos e atualizados, mas eles podem conter erros, omissões ou atraso em relação às alterações publicadas oficialmente. O conteúdo do Aplicativo tem caráter informativo, não substitui a publicação nos diários oficiais e não constitui aconselhamento jurídico. O Aplicativo não presta assessoria ou consultoria jurídica nem qualquer atividade privativa de advogado (art. 1º da Lei nº 8.906/1994). Antes de usar um texto para fins profissionais ou em processos, confira-o na fonte oficial.

Se encontrar um erro em algum texto, relate-o pelo próprio Aplicativo ou pelo e-mail contact@ftapps.com. O relato será analisado e o texto, corrigido quando for o caso.

6. Conteúdo criado pelo Usuário

As marcações, anotações, notas, favoritos e demais conteúdos que você cria no Aplicativo pertencem a você. O Proprietário os armazena e sincroniza entre seus aparelhos apenas para prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade. Esse conteúdo é privado e não é publicado para outros Usuários. Recomendamos que você mantenha cópias do que for importante para você.

7. Versão gratuita e Versão PRO

O Aplicativo pode ser usado gratuitamente, com anúncios e com parte dos recursos. A Versão PRO libera os recursos adicionais indicados no Aplicativo e remove os anúncios. Os recursos de cada versão podem mudar ao longo do tempo, sem prejuízo do que você já tiver contratado para o período em curso.

8. Contratação da Versão PRO

A Versão PRO pode ser contratada nas seguintes formas, com os preços e condições informados antes da compra:

Assinatura mensal ou anual, pela App Store (Apple), pelo Google Play ou pelo site do Vade Mecum, com pagamento processado pelo Stripe.
Compra vitalícia (pagamento único), quando oferecida.

Compras feitas pela App Store ou pelo Google Play também estão sujeitas aos termos da respectiva loja, que prevalecem em caso de conflito quanto à compra.

A Versão PRO contratada em uma plataforma vale em todas as versões do Aplicativo (iPhone, iPad, Android, Mac e web) quando você entra com a mesma conta, respeitado o limite de aparelhos (seção 11). Já a gestão da assinatura, como a troca de plano e o cancelamento, só pode ser feita na plataforma em que ela foi contratada, e não é possível transferi-la para outra. Para mudar de plataforma, cancele a assinatura atual e contrate uma nova na plataforma desejada.

A compra vitalícia dá acesso à Versão PRO enquanto o Aplicativo for mantido e oferecido pelo Proprietário, vinculada à conta em que foi feita. O termo "vitalícia" não se refere à vida do Usuário. Se o Serviço for encerrado, aplica-se a seção 15.

9. Renovação, teste gratuito e cancelamento

As assinaturas se renovam automaticamente pelo mesmo período até serem canceladas. A cobrança da renovação é feita no fim de cada período.
Quando houver período de teste gratuito, a loja ou a página de pagamento informa, antes de você confirmar, o preço da assinatura e quando a cobrança começa. Ao final, o teste se converte automaticamente em assinatura paga, salvo se cancelado antes do término (nas lojas, com pelo menos 24 horas de antecedência). Apagar o Aplicativo ou excluir a conta não cancela a assinatura.
Assinaturas feitas pela App Store ou pelo Google Play só podem ser canceladas nas configurações da conta da respectiva loja; o Proprietário não tem como cancelá-las.
Assinaturas feitas pelo site podem ser canceladas pelo link de gerenciamento enviado no e-mail de confirmação da compra ou pedindo pelo e-mail contact@ftapps.com.
O cancelamento interrompe a renovação; o acesso à Versão PRO continua até o fim do período já pago.
Mudanças no preço das assinaturas feitas pelo site serão avisadas com antecedência e só valem a partir da renovação seguinte, e você pode cancelar antes dela. Nas assinaturas feitas pelas lojas, mudanças de preço seguem as regras da App Store e do Google Play, que avisam o assinante.

10. Pagamentos, reembolso e direito de arrependimento

10.1. Quem faz o quê. O Aplicativo é desenvolvido e mantido pelo Proprietário, que é responsável pelo conteúdo e pelo funcionamento dele. A cobrança da Versão PRO, porém, é feita pela loja ou pelo meio de pagamento que você escolheu na compra, como explicado abaixo.

10.2. Compras feitas pela App Store (iPhone, iPad e Mac). A venda, a cobrança, o processamento do pagamento, a renovação, o cancelamento e os reembolsos são feitos pela Apple (Apple Services LATAM LLC), por meio da App Store e conforme as regras dela. Nessas compras:

o Proprietário não recebe e não tem acesso aos seus dados de pagamento, bancários ou de cartão de crédito;
o Proprietário não tem acesso ao sistema de cobrança da Apple e não pode cancelar a sua assinatura nem conceder, negar ou processar reembolsos: quem analisa e decide os pedidos de reembolso é a Apple;
os pedidos de reembolso devem ser feitos à Apple, em reportaproblem.apple.com (instruções da Apple);
o cancelamento da assinatura é feito nos Ajustes do aparelho, tocando no seu nome > Assinaturas, ou como a Apple explica nesta página;
quando a Apple consulta o Proprietário sobre um pedido de reembolso, ele pode enviar a ela informações sobre o uso da compra, como há quanto tempo você usa o Aplicativo, para ajudar na análise. A decisão é sempre da Apple. Você pode desativar esse envio em Configurações > Gerenciar conta > Análise de reembolso, conforme a Política de Privacidade.

10.3. Compras feitas pelo Google Play (Android). O pagamento, a renovação e o cancelamento são feitos pelo Google, por meio do Google Play e conforme as regras dele, e o Proprietário não tem acesso aos seus dados de pagamento. O cancelamento é feito no Google Play (instruções do Google). O reembolso pode ser pedido ao Google Play (políticas de reembolso do Google Play) ou ao Proprietário, pelo e-mail contact@ftapps.com, que pode realizá-lo pelo Google Play.

10.4. Compras feitas pelo site. Nas compras feitas em vademecum.ftapps.com, o vendedor é o Proprietário, e o pagamento é processado pelo Stripe; o Proprietário não recebe o número do seu cartão. O cancelamento segue a seção 9, e o reembolso é pedido diretamente ao Proprietário, pelo e-mail contact@ftapps.com.

10.5. Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Pela App Store: o pedido deve ser feito à Apple, pelos canais do item 10.2, porque só ela pode processar a devolução do valor. Se tiver dificuldade, você pode escrever para contact@ftapps.com, e o Proprietário prestará as informações e o auxílio que estiverem ao seu alcance.
Pelo Google Play: o pedido pode ser feito ao Google Play ou ao Proprietário, como no item 10.3.
Pelo site: você pode desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago, pedindo pelo e-mail contact@ftapps.com.

11. Uso da Versão PRO em vários aparelhos

A partir de 1º de dezembro de 2026, a Versão PRO, contratada por assinatura ou por compra vitalícia, poderá ser usada em até 3 (três) aparelhos vinculados à mesma conta. Cada celular, tablet, computador ou navegador de internet em que a conta for acessada conta como um aparelho. Reinstalar o Aplicativo, apagar os dados dele ou do navegador, ou usar uma janela anônima pode fazer com que o aparelho seja contado como novo.

Quando o limite é atingido: os recursos da Versão PRO ficam indisponíveis no aparelho excedente até que você remova um dos aparelhos cadastrados, em Configurações > Aparelhos permitidos. Os recursos gratuitos continuam disponíveis em qualquer aparelho, e um aparelho removido pode ser cadastrado de novo quando houver vaga.
Aparelhos sem uso: aparelhos sem uso há 90 (noventa) dias são removidos da lista automaticamente.
Transição: em 1º de dezembro de 2026, as contas com mais de 3 (três) aparelhos cadastrados manterão a Versão PRO nos 3 (três) usados mais recentemente; nos demais, ela poderá ser liberada removendo um aparelho da lista.
Compartilhamento Familiar da Apple: nas assinaturas compartilhadas pelo Compartilhamento Familiar, cada familiar usa a Versão PRO na própria conta, com o próprio limite de aparelhos.
Alterações: o Proprietário poderá alterar o número de aparelhos permitidos, com aviso prévio.

Para controlar os aparelhos, o Aplicativo guarda um identificador gerado para cada um, com o modelo, o sistema operacional, a versão do Aplicativo e as datas de cadastro e de último acesso, conforme a Política de Privacidade.

12. Uso aceitável

Você deve usar o Aplicativo de acordo com estes Termos e com a lei. Não é permitido:

extrair, copiar ou coletar o conteúdo do Aplicativo por meios automatizados (robôs, "scraping" e similares), salvo autorização expressa do Proprietário;
compartilhar a conta, burlar o limite de aparelhos ou qualquer outra restrição técnica ou de acesso;
descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte, os servidores ou os dados de outros Usuários;
usar a conta de outra pessoa ou coletar dados de outros Usuários;
revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Aplicativo ou o Serviço sem autorização por escrito;
usar o Aplicativo para promover, vender ou anunciar produtos ou serviços, ou insinuar qualquer vínculo com o Proprietário ou endosso dele.

13. Licença de uso e propriedade intelectual

O Proprietário concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo de acordo com estes Termos. A licença não inclui o código-fonte e termina com o encerramento da conta ou destes Termos.

O software, a organização e a apresentação do conteúdo, as remissões, os índices e os demais recursos criados para o Aplicativo, além do nome e da identidade visual do Aplicativo, pertencem ao Proprietário ou a seus licenciadores. Os textos oficiais seguem a seção 5.

Sugestões, ideias e comentários que você enviar sobre o Aplicativo podem ser usados livremente pelo Proprietário para melhorá-lo, sem obrigação de remuneração.

14. Serviços de terceiros e anúncios

O Aplicativo usa serviços de terceiros, como as lojas de aplicativos e os meios de pagamento, e pode conter links para sites externos, que seguem os próprios termos. Na versão gratuita, o Aplicativo exibe anúncios fornecidos por terceiros, que o Proprietário não controla; ao clicar em um anúncio, você passa a interagir com o anunciante.

15. Disponibilidade e encerramento do Serviço

O Proprietário se esforça para manter o Serviço disponível, mas ele pode ser interrompido para manutenção, atualização ou por motivos fora do seu controle, como falhas de infraestrutura ou de terceiros. Algumas funções exigem conexão com a internet, e algumas podem exigir a versão mais recente do Aplicativo e do sistema operacional do aparelho.

O Proprietário pode encerrar o Serviço, com aviso prévio razoável. Nesse caso, colaborará para que você possa recuperar o conteúdo que criou e respeitará os direitos previstos na lei, inclusive quanto a valores pagos por períodos não usufruídos.

16. Responsabilidade

O Aplicativo é uma ferramenta de consulta e estudo. Na máxima extensão permitida pela lei, e sem afastar os direitos do Consumidor, o Proprietário não responde por danos decorrentes do uso do conteúdo jurídico sem a conferência na fonte oficial (seção 5), de indisponibilidades temporárias, de falhas de serviços de terceiros, do uso indevido da conta pelo Usuário ou por terceiros a quem ele tenha dado acesso, nem por danos indiretos ou lucros cessantes.

Você responde pelos danos que causar ao Proprietário ou a terceiros por violar estes Termos ou a lei.

17. Suspensão e encerramento da conta

O Proprietário pode suspender ou encerrar a conta que violar estes Termos ou a lei, especialmente o uso aceitável e o compartilhamento de contas, mediante aviso, salvo em casos graves ou quando exigido por lei. Você pode contestar a medida pelo e-mail de contato.

18. Alterações destes Termos

O Proprietário pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão avisadas no Aplicativo e, quando afetarem direitos em curso, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se não concordar, você pode deixar de usar o Aplicativo, cancelar a assinatura e excluir a conta. A versão anterior continua regendo o período anterior à mudança.

19. Aplicativo obtido na App Store

Se você obteve o Aplicativo pela App Store, reconhece que estes Termos são firmados entre você e o Proprietário, e não com a Apple. O Proprietário, e não a Apple, é o responsável pelo Aplicativo, pelo seu conteúdo e pelo suporte. Isso não altera a seção 10: a venda, a cobrança e os reembolsos das compras feitas pela App Store continuam a cargo da Apple, conforme as regras dela. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e podem exigir o seu cumprimento. O uso do Aplicativo obtido na App Store também segue as regras de uso da App Store.

20. Disposições gerais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
A tolerância do Proprietário com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia a ela.
Você não pode ceder seus direitos e obrigações destes Termos sem autorização por escrito. O Proprietário pode cedê-los, preservados os seus direitos.
As comunicações entre você e o Proprietário serão feitas pelo e-mail de contato, pelo e-mail da sua conta ou por avisos no Aplicativo. O Proprietário também pode enviar ao e-mail da sua conta novidades e ofertas do Vade Mecum, que você pode deixar de receber a qualquer momento, conforme a Política de Privacidade.

21. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O Consumidor pode propor ações no foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Santo André – SP.

22. Contato

Dúvidas, reclamações ou pedidos: contact@ftapps.com.